A fim de prestar os devidos esclarecimentos, considerando alguns “mal entendidos” criados, a assessoria jurídica das famílias da Ocupação Vila Soma vem a público novamente informar que:

Nos autos do agravo de instrumento nº 2053913-38.2015.8.26.0000, o Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Público decidiu, monocraticamente, extinguir o Agravo de Instrumento, como esclarecemos na última nota pública feita no dia 16 de outubro.

Lendo a referida decisão, constata-se no penúltimo parágrafo da decisão, como todos podem acessar, além dos aspectos já informados anteriormente, que houve a seguinte decisão:

"determino que o Juízo de origem (1ª Vara Cível de Sumaré) o encaminhamento dos autos da ação civil pública ao GAORP para, se o caso, prosseguimento de eventuais negociações ou providências que se façam oportunas para auxiliar a solução do conflito, inclusive para apaziguar, o quanto necessário, o cumprimento da ordem de desocupação com a eventual realocação dos moradores".

Vejam que a decisão é precisa. Determina que o Juízo de origem encaminhe ao GAORP.

No entanto, o Juízo de origem despachou no dia 20 de outubro no sentido de somente "dar ciência ao GAORP", pois entende o Magistrado que tal “encaminhamento” não necessário, pois o processo é "digital". A questão não é essa. O termo "enviar" significa que o poder de decisão, mesmo que não jurisdicional, é do Juiz coordenador do GAORP, e não dele.

Frise-se, portanto, que os autos da Ação Civil Pública nº 4003957-21.2013.8.26.0604 está, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a competência institucional do GAORP, e continuará seus encaminhamentos aprovados por unanimidade de seus membros, no último dia 14 de setembro. Ademais, é bom registrar, que nestes autos da ACP, a Prefeitura é ré, e o Ministério Público, o autor.

Portanto, evidente que a decisão do Juiz Gilberto Vasconcelos , da 1ª Vara Cível está equivocada, e merece reparo. As medidas jurídicas já foram tomadas e devem ser sanadas antes de quaisquer outros “mal entendidos”, inclusive com a precipitada decisão de mandar cumprir a ordem de desocupação. Parece que o desejo de ver cumprir a ordem de desocupação é maior que o respeito ao devido processo legal e o respeito ao duplo grau de jurisdição. Todos sabem que um Juiz da 1ª instância não pode decidir de forma diferente de seu superior, no Tribunal. Assim, o Magistrado, com a devida vênia, não acatou a decisão do Tribunal de Justiça, e deverá ele mesmo reconsiderar sua decisão.

Sumaré, 21 de outubro de 2015.

Alexandre Mandl
OAB/SP n. 248.010
Advogado da Ocupação Vila Soma

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