Projeto de Lei – Interesse Social – CLP Senado

Excelentíssima Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senador Federal,

 

Assunto: Proposta de Projeto de Lei dO Senado federal – Comissão de direitos humanos e legislação participativa

Nós, trabalhadores da fábrica ocupada Flaskô, representados neste ato pela Associação Hermelindo Miquelace, associação sem fins lucrativos (estatuto em anexo – doc. 01), nos termos do artigo 5º, inciso I, do Ato da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nº 01, de 2006, que “estabelece as regras para o recebimento e tramitação das sugestões legislativas e demais assuntos de competência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa”, tratando do artigo 102-E, do Regimento Interno do Senado Federal, alterado pela Resolução n. 01 de 2005, no âmbito da competência da referida Comissão, nos termos do artigo 1º deste ato, vem, com o devido respeito, requerer o recebimento da presente proposta de lei, com o fim de efetivar os mais nobres princípios da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, como forma de alcançar uma sociedade mais justa, livre, igualitária e solidária.

 

Brasília, DF, 22 de novembro de 2011

 

_____________________

Associação Hermelindo Miquelace

Pedro Alem Santinho

Proposta de Projeto de Lei dO Senado federal

 

Comissão de direitos humanos e legislação participativa

 Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n. 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade.

 O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – O art. 2º da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

IX – O aproveitamento produtivo de empresas abandonadas ou falidas que passaram a ser geridas por seus funcionários, sob qualquer modalidade de autogestão.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília/DF, _____ de _____________________ de 2011

Justificação:

A Lei nº 4.132/1962 que define os casos de desapropriação por interesse social é um instrumento essencial para casos de desapropriação de imóveis rurais ou urbanos para fins de moradia ou reforma agrária.

No entanto, a referida lei aborda outros elementos para fundamentar as hipóteses de desapropriação por interesse social que precisam ser regulamentados para ter eficácia.

Verifica-se que o artigo 2º inciso I da referida lei, ao definir as hipóteses de interesse social, trata da situação de “aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou passa suprir por seu destino econômico” (grifo nosso). Todavia, o §1º do mesmo inciso parece limitar a hipótese para imóveis rurais.

Em que pese a relevante preocupação da Lei em aproveitar bem improdutivo ou explorado sem a correspondência com as necessidades de trabalho, não contemplou a situação em que o valor social do trabalho seja prejudicado também no âmbito urbano. Assim, a referida lei não compreende a relevante situação em que empresas passam a ser geridas por seus funcionários, seja quando há um abandono patronal do empreendimento, seja em situação de falência em que os trabalhadores passam a administrar a empresa. Tais experiências, surgidas especialmente a partir de 1988, precisam ser compreendidas sob a base do texto constitucional.

No Brasil é significativo o número de empresas que passaram a ser geridas por seus funcionários, a maioria delas, em forma de cooperativa. No último “Atlas da Economia Solidária”, realizado em 2007 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apontou-se a existência de 21.859 experiências de empreendimentos autogestionários. O MTE, em especial pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) tem acompanhado o desenvolvimento destas experiências, mapeando suas necessidades e dificuldades, além do próprio BNDES que tem cumprido um importante papel de apoio. Entretanto, quando assumem a administração das empresas, com o fim de manter a atividade industrial, e, consequentemente, seus postos de trabalho, garantindo sua dignidade e sobrevivência, os trabalhadores encontram inúmeras dificuldades, dentre elas, a regularização da propriedade.

Desta feita, uma situação como esta, de grande importância na dinâmica real da sociedade brasileira, precisa de atualização. A responsabilidade pelo fechamento de um estabelecimento industrial não é dos trabalhadores. O Estado não pode, assim, se eximir de atuar nas possibilidades de evitar o destino do desemprego.

Nesse sentido, a sociedade, representada pelo Estado, deve atentar para o valor social do trabalho garantido pela Constituição de 1988, e não pode criar obstáculos à garantia da busca ao pleno emprego. A Constituição brasileira vigente inseriu os direitos dos trabalhadores num capítulo específico denominado “Dos Direitos Sociais”. A constitucionalização da matéria, portanto, foi muito importante para conferir ao direito do trabalho natureza de caráter público. Isso implica dizer que não poderá haver afronta a tal direito, nos parâmetros elencados, principalmente, nos artigos 6º e 7º, da Carta Magna.

Da mesma forma, o texto constitucional define os casos de intervenção do Estado na economia no artigo 170, fundados na valorização do trabalho humano, seguindo os princípios da função social da propriedade (inciso III) e na busca do pleno emprego (inciso VIII). Ademais, ao tratar da propriedade, a mesma somente é entendida como um direito a partir dos fundamentos da função social da propriedade, dispostos no artigo 186, ressaltando que o inciso III, trata da necessidade em estar em consonância com as relações de trabalho.

Toda sociedade, depende, para seu desenvolvimento, do trabalho humano. Ademais, não há como conceituar o ser humano, do ponto de vista social, sem atrelá-lo ao trabalho, pois é condição ínsita à sua própria natureza. O trabalho, assim, é direito fundamental da pessoa humana, alicerce para a dignidade, princípio máximo do Estado Democrático de Direito. Portanto, o interesse social se perfaz na manutenção dos postos de trabalho, a função social da propriedade (e da empresa), garantindo a manutenção da atividade industrial pelos próprios trabalhadores.

 

22 de novembro de 2011

 

Trabalhadores da Fábrica Ocupada Flaskô*

*Representados neste ato pela Associação Hermelindo Miquelace, associação sem fins lucrativos (estatuto em anexo – doc. 01), nos termos do artigo 5º, inciso I, do Ato da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nº 01, de 2006, que “estabelece as regras para o recebimento e tramitação das sugestões legislativas e demais assuntos de competência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa”, tratando do artigo 102-E, do Regimento Interno do Senado Federal, alterado pela Resolução n. 01 de 2005, no âmbito da competência da referida Comissão, nos termos do artigo 1º deste ato.

 

Legislação básica de referência:

 

  1. Constituição Federal:

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 

  1. 2.       Lei 4.132/1962:

 

Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.  

Art. 2º Considera-se de interesse social:

I – o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

II – a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça o plano de zoneamento agrícola, VETADO;

III – o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV – a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

V – a construção de casas populares;  

VI – as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

VII – a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.  

VIII – a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.77)

  • § 1º O disposto no item I deste artigo só se aplicará nos casos de bens retirados de produção ou tratando-se de imóveis rurais cuja produção, por ineficientemente explorados, seja inferior à média da região, atendidas as condições naturais do seu solo e sua situação em relação aos mercados.  
  • § 2º As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.
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Fábrica sob controle dos trabalhadores