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Dois pesos e duas medidas

Escrito em 18 abril 2011 por admin

São variadas as formas de chamar. Mas todos nós sabemos. A lei é diferente dependendo de quem se trata. Sabemos que o tratamento dado ao empresário é muito melhor do que o dado aos trabalhadores. Não é agitação não. O empresário que sonegou os impostos e se apropriou indevidamente do dinheiro que devia ser pago ao Estado responderá pelo crime de apropriação indébita. No entanto, se o empresário resolver pagar o devido, mesmo depois do inquérito policial, terá seu “processo” encerrado e fica tudo certo. É isso que a lei diz no artigo 168-A §2º do Código Penal. Por outro lado, com os pobres da periferia, que possam realizar um crime contra o patrimônio, como furto ou roubo, ou mesmo a tal apropriação indébita, a polícia instaurará um inquérito policial e a lei não dá esta “chance” de arrependimento como dá ao empresário.

Por que existe isso? Por que há este tratamento diferenciado? Porque, como está no título, há leis para ricos e leis para pobres. Quem é que produz as leis? Quem é que julga as leis? A lei é feita para poucos, e será depois julgada por estes mesmos poucos.

A seletividade do direito penal

No âmbito criminal, tal seletividade, ou discriminação, é basta clara. É o que se chama de criminalização da pobreza. É criminalizar, tornar crime, aumentar penas, prender o máximo possível uma classe social. Ou o que está expresso em nossos presídios? Os estudos apenas constatam o que sabemos: 50% dos presos são presos provisórios (ainda nem foram condenados. Tal prisão deveria ser excepcional, já que supostamente a lei diz que “todos são inocentes até condenação” e vale o “princípio da presunção da inocência”. Tais situações são inconstitucionais, mas rasgam-se os direitos diariamente); 75% dos presos são menores de 30 anos, pobres, sem o ensino fundamental completo, e majoritariamente negros; 40% são presos por crime contra o patrimônio (furto, roubo, etc.) e 30% são presos pelo crime de tráfico de droga. Diversos estudos tratam disso, dentre eles recomendamos www.nevusp.org.br.

Ou seja, há claro corte de classe nesta seleção do que deve ser ou não crime, dos crimes que devem ser presos ou não. Vale observar que a pena pelo crime de tráfico ou roubo muitas vezes ultrapassa a pena do crime de homicídio! É a propriedade valendo mais do que uma vida! Na próxima edição traremos um caso que acompanhamos recentemente onde se verifica isso claramente e como combater.

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