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Justiça proíbe câmeras em vestiários de empresas

Escrito em 14 dezembro 2010 por admin

Os trabalhadores têm direito à privacidade nos vestiários das empresas! Por isso, não pode ter câmeras de segurança nesses locais. É o que diz decisão inédita divulgada no último dia 16/11 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A medida tem aplicação imediata apenas em relação ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul (RS) que entraram com a ação, mas deverá servir como base para outros casos semelhantes que chegarem ao tribunal.

A reivindicação chegou ao TST como um grande protesto. Os trabalhadores explicaram que a prática causa “constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação a eles”. O recurso foi acatado e proibiu a instalação de câmeras nos vestiários, afirmando que isso “certamente exporá a intimidade do empregado”.

Além das câmeras nos vestiários, os trabalhadores queriam ainda impedir instalação dos mecanismo de vigilância em refeitórios, locais de trabalho e de descanso alegando “constrangimento, intimidação e humilhação”. Mas, o Juiz do TST, defendendo os empresários, disse que “desde que não cause constrangimento ou intimidação, é legítimo o empregador utilizar-se de câmeras e outros meios de vigilância, não só para a proteção do patrimônio, mas, de forma auxiliar, visando à segurança dos empregados”.

É uma importante decisão, e todos devemos cobrar isso em nossos locais de trabalho e de nossos sindicatos. Mas sabemos que as câmeras nas empresas são muitas vezes usadas não por questões de seguranças, e sim para controlar os trabalhadores. Por isso, a luta continua…

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